Institui o Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional.

Dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências.

Dá nova redação ao Anexo ao Decreto nº 6.092, de 24 de abril de 2007, que regulamenta o Auxílio de Avaliação Educacional.

Institui a Rede e-Tec Brasil.

Dispõe sobre a Comissão Nacional de Residência Médica - CNRM e o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições que ofertam residência médica e de programas de residência médica.