D.O.U 30/12/1986 | Categoria: Lei
Dispõe sobre o Ensino Profissional Marítimo.
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D.O.U 30/10/1985 | Categoria: Lei
Regula o exercício da Profissão de Técnico em Radiologia e dá outras providências.
D.O.U 13/07/1984 | Categoria: Lei
Institui a Lei de Execução Penal.
D.O.U 09/07/1981 | Categoria: Lei
Dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências.
D.O.U 24/10/1978 | Categoria: Lei
Cria os Conselhos Federais e Regionais de Nutricionistas, regula o seu funcionamento, e dá outras providências.
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