Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.

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• Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004
• Lei n° 10.260, de 12 de julho de 2001
• Lei nº 13.530, de 07 de dezembro de 2017
• Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002
• Lei nº 13.682, de 19 de junho de 2018
• Lei nº 14.024, de 09 de julho de 2020
• Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009
• Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019

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