Portaria MEC nº 412

Portaria MEC nº 412, DE 04 DE JUNHO DE 2025

D.O.U 05/06/2025 | Categoria: Portaria do MEC | Subcategoria:

Altera a Portaria Normativa MEC nº 19, de 14 de setembro de 2011, que regulamenta o art. 11 da Lei nº 11.180, de 23 de setembro de 2005.

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Revoga: Não revoga nenhuma Legislação.

Revogada por: Não é revogada por nenhuma Legislação.

Altera:

Portaria Normativa nº 19, de 14 de setembro de 2011

Alterada por: Não é alterada por nenhuma Legislação.

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Legislação 1

Legislação

LEI Nº 11.180, DE 23 DE SETEMBRO DE 2005

Institui o Projeto Escola de Fábrica, autoriza a concessão de bolsas de permanência a estudantes beneficiários do Programa Universidade para Todos - PROUNI, institui o Programa de Educação Tutorial - PET, altera a Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.