Estabelece composição e competências do Comitê de Participação do Fundo instituído para custear e gerir a Poupança de Incentivo à Permanência e Conclusão Escolar, de que trata a Medida Provisória nº 1.198, de 27 de novembro de 2023.

Dispõe sobre o Órgão Gestor da Política Nacional de Educação Ambiental.

Dispõe sobre a equivalência dos Cursos Superiores de Tecnologia e dos Cursos de Educação Profissional e Técnica de Nível Médio desenvolvidos no âmbito das Forças Armadas.

Estabelece diretrizes, atribuições, normas e fluxos operacionais para a oferta e o acompanhamento da frequência escolar relativa às condicionalidades do Programa Auxílio Brasil.

Altera o valor mínimo da bolsa assegurada aos médicos-residentes e aos residentes em área profissional da saúde.